Editais e Legislação
Última atualização em 23 de dezembro de 2025.
O Sistema de Seleção Unificada (SISU) e a utilização dele pela Universidade Federal do Ceará (UFC) são regulamentados por alguns documentos.
É importante conhecê-los, pois é neles que estão oficialmente todas as regras para inscrição, matrícula, comprovação de cota, entre outras questões relevantes.
Nesta página estão disponíveis: 
- Termo de Adesão
- Editais do SISU 2026
- Lei de Cotas
- Outros normativos importantes
Termo de Adesão
» Termo de Adesão ao SISU 2026, de 4 de dezembro de 2025, da Universidade Federal do Ceará (PDF 26,1 MB). Confirma a participação da UFC no SISU 2026. O documento informa a quantidade de vagas ofertadas em cada curso e a distribuição nas modalidades de concorrência. Além disso, traz dados importantes para cada curso, como duração, semestre(s) de ingresso, turno e local de funcionamento.
Editais do SISU 2026
» Edital nº 29, de 22 de dezembro de 2025 do Ministério da Educação / Secretaria de Educação Superior
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à edição única do SISU em 2026. O documento traz informações importantes sobre as inscrições, divulgação do resultado e condições para participação em lista de espera.
Lei de Cotas
» [ATUALIZADA] Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, sancionada pela Presidência da República
Determina que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservem em cada curso no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público. Destas vagas, metade devem ser destinadas a estudantes de baixa renda (estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo por pessoa). Há ainda cotas específicas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas e para pessoas com deficiência (PCD). Em todos os casos é obrigatório ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
– Última atualização pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024
» [ATUALIZADO] Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, da Presidência da República
Regulamenta a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
– Última atualização pelo Decreto nº 11.781, de 2023
» [ATUALIZADA] Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação (PDF 258 KB)
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
– Última atualização pela Portaria Nº 1.127, de 22 de novembro de 2024
» [ATUALIZADA] Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, do Ministério da Educação (PDF 245 KB)
Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada – Sisu.
– Última atualização pela Portaria nº 2.027/2023
Outros normativos importantes
» Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República (PDF 157 KB)
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
» Portaria nº 39, de 7 de fevereiro de 2000, do Ministério da Educação (PDF 49 KB)
Exige nota maior do que zero em redação para ingresso em curso de ensino superior.
» Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, sancionada pela Presidência da República
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
» Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, sancionada pela Presidência da República
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
» Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sancionada pela Presidência da República
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
