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Lei de Cotas

Em que condições posso concorrer às vagas reservadas às cotas?

Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, do governo federal, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino. Esta é a condição básica. Dentro desta condição, há vagas reservadas aos candidatos cuja renda familiar bruta per capita mensal seja menor ou igual a 1,5 salário mínimo. Há ainda vagas reservadas para candidatos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas e também para candidatos com deficiência, desde que tenham cursado todo o Ensino Médio na rede pública de ensino.

Eu fiz quase todo o Ensino Médio em escola pública, mas cursei uma pequena parte do Ensino Médio em escola particular. Posso me candidatar às vagas das cotas?

Não. Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado todo o Ensino Médio na rede pública de ensino.

Eu fiz quase todo o Ensino Médio (todo ou em parte) como bolsista em escola particular. Posso me candidatar às vagas das cotas?

Não. Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado todo o Ensino Médio na rede pública de ensino.

Cursei o Ensino Médio (todo ou em parte) em instituição filantrópica. Posso me candidatar às vagas das cotas?

Não. Nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para concorrer às cotas, o candidato deve ter realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino. As escolas filantrópicas não se enquadram como públicas.

Quem estudou em colégios militares pode concorrer a vagas reservadas a cotas por meio do Sisu?

Sim. Todos os estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas podem se candidatar a vagas reservadas. Os colégios militares se enquadram no conceito de escola pública de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Quem cursou o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos também pode concorrer a vagas reservadas?

Sim. Pode se candidatar quem obteve certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. Nesses casos, o estudante não pode ter cursado qualquer parte do ensino médio em escola particular e deve, ainda, verificar as exigências da instituição na qual pretende concorrer a uma vaga.

Quem obteve certificação do Ensino Médio pelo Enem pode se candidatar pela reserva de vagas?

Sim. Pode se candidatar quem obteve certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Nesses casos, o estudante não pode ter cursado qualquer parte do ensino médio em escola particular e deve, ainda, verificar as exigências da instituição na qual pretende concorrer a uma vaga.

Já concluí uma graduação. Posso concorrer às cotas?

Não há nenhum impedimento para que graduados concorram a cotas, desde que, conforme estabelecido pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o candidato tenha realizado a totalidade de seu Ensino Médio na rede pública de ensino.

Que membros da família devem ser informados na Declaração de Composição do Núcleo Familiar?

A Portaria Normativa nº 18/2012 conceitua família como: “a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio”. Sendo assim, a portaria define como núcleo familiar aqueles que moram em um mesmo domicílio e, se for o caso, aqueles que contribuem financeiramente para o sustento dos seus membros.

Qual o salário mínimo considerado para comprovação de renda?

Segundo prevê a Portaria Normativa Nº 18/2012: “Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino.” Desta forma, o salário mínimo considerado na seleção em 2020 é o vigente nos meses anteriores ao da inscrição do candidato no Sisu, isto é, o salário mínimo vigente em 2019.

Então devo apresentar comprovantes de renda relativos a quais meses?

Aos três meses anteriores à inscrição no Sisu. Se a inscrição for realizada em janeiro, os documentos devem ser referentes a outubro, novembro e dezembro do ano anterior.

O cálculo da renda mensal leva em consideração férias e décimo-terceiro?

O Cálculo da renda familiar bruta mensal per capita (de acordo com o artigo 7° da Portaria Normativa N° 18, de 11 de outubro de 2012) é feito do seguinte modo:

I – Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino;

II – Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação da soma do disposto no inciso I do caput (soma dos rendimentos brutos de todos da família);

III – Divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II do caput (cálculo da média mensal) pelo número de pessoas da família do estudante.

* São excluídos desse cálculo (Segundo incisos I e II, parágrafo 2°, artigo 7° da Portaria Normativa N° 18, de 11 de outubro de 2012):

– auxílios para alimentação e transporte;

– diárias e reembolsos de despesas;

– adiantamentos e antecipações;

– estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

– indenizações decorrentes de contratos de seguros;

– indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial

– rendimentos percebidos por meio dos seguintes programas sociais: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Bolsa Família e remanescentes, Programa Nacional de Inclusão do Jovem (Pró-Jovem), auxílio emergencial financeiro (e outros programas destinados àqueles atingidos por desastres, calamidade pública e/ou situação de emergência) e demais programas de transferência de renda implementados pelos Estados, Municípios e DF.

Quem pode concorrer às cotas para pessoas com deficiência?

Aqueles que, além de terem estudado todo o ensino médio na rede pública, se enquadram no definido pelo Artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, do governo federal. O(s) médico(s) que faz(em) o acompanhamento do candidato é(são) capaz(es) de orientar em relação ao enquadramento ou não às cotas para pessoas com deficiência.

Como será a comprovação de cota para pessoas com deficiência?

Candidatos aprovados nas cotas para pessoas com deficiência terão que comprovar essa condição. Obrigatoriamente, o estudante terá que apresentar laudo médico e ser entrevistado por comissão multidisciplinar da Universidade. Do laudo, devem constar o nome, o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do médico responsável. Também é necessário que no laudo médico conste a espécie e o grau ou nível de deficiência, bem como sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por fim, o documento deve ter sido emitido até 12 (doze) meses antes da entrega. É importante destacar que, caso o candidato se intitule como pessoa com deficiência e não comprove essa condição, pode responder criminalmente por falsidade ideológica.

Como será a comprovação de cota para candidatos a vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas?

Candidatos autodeclarados indígenas deverão apresentar o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), oficialmente emitido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Na falta deste documento, é aceita uma declaração assinada pelo cacique da aldeia a qual pertence o candidato, que será submetida à validação da FUNAI. Já os candidatos autodeclarados pretos ou pardos poderão ser convocados a qualquer momento para procedimento de heteroidentificação, sendo-lhes assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Como funciona o procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos e pardos?

Considera-se procedimento de heteroidentificação a verificação por terceiros da condição autodeclarada, realizado exclusivamente por comissão constituída para tal fim, por ato da Universidade Federal do Ceará. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato. Não serão consideradas as características fenotípicas dos ascendentes, descendentes ou demais parentes do aluno, fatores genotípicos do aluno e nem quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de
heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de outras instituições de ensino superior.

Fiz minha matrícula através do sistema de cotas. Quem tem pendências com os documentos (referente às cotas) terá outra data para entregar os que faltam?

A lista de cotistas com pendências é disponibilizada, na data marcada previamente, no site do SISU na UFC. Os candidatos têm um prazo para regularizar a situação.

Como denunciar suspeitas de fraudes na candidatura a vagas de cotas?

Na UFC, as denúncias são centralizadas em nossa Ouvidoria.